RT Journal Article
T1 A campanha «dez medidas contra a corrupção» e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal.
A1 Carraro Rossetto, Patricia
K1 Corrupción política
K1 Derecho penal
AB O presente artigo tem por objetivo analisar a campanha conhecida como «as 10 medidas contra a corrupção» e o papel do ministério público federal na formação da agenda legislativa em âmbito penal e processual penal através do tradicional instituto democrático da iniciativa popular. O marco teórico que norteará a construção argumentativa do presente ensaio será a teoria da formação da agenda (agenda-building) proposta por COBB e ELDER e desenvolvida por COBB, ROSS e ROSS, a qual nos brinda com ferramentas que permitem inferir, de forma bastante escrupulosa, os fatores e os motivos que contribuíram para o indiscutível êxito da campanha. A ideia que subjaz a esta análise é questionar a conveniência e a legitimidade de um modelo de iniciativa legislativa popular que, dada sua amplitude, habilite os cidadãos de uma comunidade política, histórica e geograficamente delimitada, a apoiar projetos de leis que impliquem flagrantes violações ao conjunto de garantias constitucionais e direitos fundamentais que orientam o sistema de justiça criminal
PB Thompson Reuters / Revista dos Tribunais
YR 2018
FD 2018
LK https://hdl.handle.net/10630/35862
UL https://hdl.handle.net/10630/35862
LA por
NO ROSSETTO, P. C. A campanha «dez medidas contra a corrupção» e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 147 (26), pp. 685-743, 2018
NO 12 meses (correo RIUMA, 07/01/25)
DS RIUMA. Repositorio Institucional de la Universidad de Málaga
RD 21 ene 2026